No ar

Paróquia São Paulo Apóstolo

Santa Missa

09:00 - 09:59 com Paróquia São Paulo Apóstolo

No ar - Santa Missa Ouça ao vivo

  • WHATS

VÍCIO DE INICIATIVA

VÍCIO DE INICIATIVA

Tramita, em regime de urgência, na ALESC, o Projeto de Lei n. 0005.1/2018, que visa alteração da Lei Estadual n. 6.218/83, fixando nova idade limite de idade para transferência “ex officio” de Oficiais Militares para reserva e reforma. Atualmente, a reserva compulsória para Oficiais Militares encontra-se fixada em 59 anos e a passagem para a reforma em 65 anos. O legislador catarinense pretende ampliar as referidas idades limites: 65 anos (reserva remunerada) e 70 anos (reforma).

O referido PLC é de origem parlamentar, cujo conteúdo versado é a modificação da idade limite dos Oficiais da Polícia Militar. Trata-se, assim, de tema relativo ao regime jurídico dos militares (reserva compulsória e reforma). Porém, segundo o disposto no art. 61, §1º, II, “f”, da Constituição Federal – de observância compulsória pelos Estados da Federação -, esta matéria somente pode ser tratado mediante projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Estadual.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é clara e reiterada no sentido de afirmar que, especificamente quanto ao regime jurídico dos militares, por força do art. 61, §1º, II, f, da CF/1988, a iniciativa de lei é, à luz do princípio da simetria, do Governador do Estado. Neste caso, cumpria à Comissão de Constituição e Justiça da ALESC determinar o arquivamento da referida proposição, uma vez que há o ferimento das reservas constitucionais de iniciativa.

Portanto, a ALESC investe seu tempo, energia e os recursos públicos na tramitação e análise de projeto de lei manifestamente inconstitucional. Tal iniciativa parlamentar implica, seguramente, invasão abusiva e afrontosa ao poder de iniciativa reservada privativamente ao Chefe do Poder Executivo Estadual. Infelizmente, caso seja aprovada a mencionada proposição legislativa, a única conduta esperada do Governador será o veto à referida proposição legislativa, pois a sua inconstitucionalidade é manifesta e gritante.


Publicado por: Douglas Varela Data: 13/06/2018 10:22

Fotos




Principais Notícias

Publicado em 23/06/2018 14:11 por Fabio José Dos Santos Galio

Bocha Feminina de Capinzal campeã da fase microrregional dos JASC

A equipe de bocha feminina da fundação de esportes de Capinzal, conquistou hoje pela manhã  na cidade de Agua Doce, [...]

Publicado em 22/06/2018 14:21 por Douglas Varela

Concluída a pavimentação da última rua do Loteamento Maximiliano Toaldo

A Administração Municipal de Capinzal oficializou nesta quinta-feira, dia 21, a entrega de mais uma obra. Trata-se da [...]

Publicado em 22/06/2018 14:17 por Douglas Varela

Troféu Destaque Econômico da Agricultura Familiar será uma das atrações da Festa do Agricultor de Capinzal

Evento será realizado no dia 01 de julho no Parque de Exposições   O Parque de Exposições Domingos Pellizzaro, [...]

Outras notícias

Publicado em 22/06/2018 11:07

Levantamento manual de cargas

A norma regulamentadora 17 (Ergonomia) expõe um pouco sobre o levantamento [...]

Publicado em 22/06/2018 11:06

NOSSA FÉ DE CADA DIA!

A cada dia somos desafiados, tentados e muitas vezes levados a desacreditar na [...]

Publicado em 22/06/2018 11:05

SABER SER SOLIDÁRIO, VOLTAR À HONESTIDADE E NÃO MALTRATAR OS MAIS FRACOS

São João Batista é um dos santos mais conhecidos da Igreja. João, cujo nome [...]

Publicado em 22/06/2018 09:30

SINE retoma o atendimento para o “Seguro Desemprego” em Capinzal

Os capinzalenses que precisam encaminhar o pedido do “seguro desemprego” [...]

Publicado em 22/06/2018 09:28

Governo do Estado repassa R$ 400 mil para Capinzal

 Mais um município de abrangência da Agência de Desenvolvimento Regional de [...]

Publicado em 22/06/2018 09:27

Pavimentação de rua do Loteamento Maximiliano Toaldo deve ser entregue nos próximos dias

 A pavimentação da Rua Nelson Pedro Toaldo, no Loteamento Maximiliano [...]