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Presidente do legislativo camponovense se compromete com o MP em alterar a lei de pagamento de diárias

Presidente do legislativo camponovense se compromete com o MP em alterar a lei de pagamento de diárias

O presidente do Poder Legislativo, vereador José Adelar Carpes (MDB), acompanhado da assessora jurídica, participaram de uma audiência com a promotora de Justiça de Campos Novos (3ª Promotoria) Raquel Betina Blank na tarde dessa segunda-feira (16), com objetivo de dialogarem sobre a alteração da lei que trata do pagamento de diárias dos vereadores.

A proposta apresentada pela promotora Raquel Blank prevê a redução em 25% o valor da diária e que seja alterada a lei para que a diária inteira só seja paga se houver pernoite. Atualmente, a norma determina que o valor total seja pago se houver permanência de mais de seis horas no local. A proposta do TAC é para pagamento de meia diária quando não houver pernoite.

Como o presidente da Câmara de Vereadores se comprometeu a apresentar um Projeto de Lei com as propostas do Ministério Público, a promotora aceitou o prazo pedido por ele, sem a necessidade de assinatura do TAC.

“O presidente do Legislativo se comprometeu a apresentar este Projeto de Lei ainda no dia 07 de agosto quando retorna as sessões da casa, o projeto vai para análise das comissões e na sequencia para votação em plenário. Isso deve acontecer até o dia 16 de agosto caso nenhum vereador pedir vista do projeto. O presidente do Legislativo optou por não assinar o TAC neste momento por entender que ele é desnecessário, pois o Legislativo vai adotar as medidas sugeridas  de forma voluntária. Então ele solicitou 30 dias de prazo para os procedimentos necessários e eu concedi. Então em princípio estamos em prazo de espera para eles se movimentarem e fazerem essas alterações”, explicou a promotora Raquel Blank.

Atualmente, a diária paga ao vereador do município é de R$ 250,00 para viagens a cidades a menos de 200 quilômetros, R$ 400 para locais a mais de 200 quilômetros, R$ 570 para Florianópolis e demais capitais brasileiras e R$ 950 para Brasília.

O Ministério Público aguarda a partir de agora alteração e regulamentação da nova legislação.

Fonte: Simpatia FM


Publicado por: Jardel Martinazzo Data: 17/07/2018 10:33

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