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Fixação de material publicitário em veículo motiva registro de boletim de ocorrência no centro de Capinzal

Fixação de material publicitário em veículo motiva registro de boletim de ocorrência no centro de Capinzal

A fixação de material publicitário na porta de um veículo motivou uma ocorrência policial na manhã desta quarta-feira, dia 04, no centro de Capinzal. 

Por volta das 10h15min, na Rua Ernesto Hachmann, a Polícia Militar foi acionada pelo senhor de iniciais PD. Ele informou aos policiais ter encontrado um panfleto na porta do seu automóvel. Sabendo que essa prática é ilícita, requereu o registro junto aos órgãos de segurança. 

Diante dos fatos, a guarnição confeccionou o boletim de ocorrência, efetuou o levantamento fotográfico do material deixado no veículo para posterior investigação, orientou e liberou a parte. 

A Lei 

Está em vigor desde o dia 17 de junho de 2015, em Capinzal, a Lei Municipal que proíbe a afixação de folders, panfletos, folhetos e qualquer tipo de material impresso publicitário, inclusive propaganda eleitoral, no para-brisa de veículos. 

Fica autorizada apenas a entrega dos panfletos e similares em mãos. Os distribuidores deverão manter limpo o entorno do local onde houver a panfletagem. 

O não cumprimento da Lei acarretará ao infrator multa no valor de duas Unidades Fiscais do Município, bem como o recolhimento do material de propaganda, sem prejuízo de eventuais penalidades da legislação em vigor. Em caso de reincidência, a multa será de cinco Unidades Fiscais do Município.


Publicado por: Douglas Varela Data: 04/07/2018 20:10

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