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A CLÁUSULA DE BARREIRA APERFEIÇOA O SISTEMA DEMOCRÁTICO?

A CLÁUSULA DE  BARREIRA APERFEIÇOA  O SISTEMA DEMOCRÁTICO?

No Brasil existem 35 (trinta e cinco) legendas partidárias registradas no TSE, sendo que 25 (vinte e cinco) delas dispõem de representantes eleitos na Câmara Federal. Há, sem dúvida, uma enorme quantidade de legendas partidárias, com sérias consequências negativas para o funcionamento do sistema político, prejudicando enormemente a governabilidade. Em qualquer proposição legislativa, por exemplo, o Presidente da República precisa negociar com os “partidos nanicos”, os quais, na maioria das vezes, buscam barganhar poder e benesses indevidas para os seus líderes.

A Operação Lava Jato e o voto do Ministro Herman Benjamin, proferido no quando do julgamento pelo TSE da chapa Dilma-Temer, provaram que há “partidos de aluguel” no Brasil. Estas siglas partidárias, durante as eleições, realizam coligações com partidos maiores visando ceder o seu espaço de tempo no horário da propaganda eleitoral gratuita. Este tempo é um bem extremamente precioso e decisivo nas eleições. Por isso, os dirigentes de “partido de aluguel” percebem vantagens ilícitas e ímprobas dos partidos beneficiários em função da referida cessão. Além disso, o “partido de aluguel” usufrui dos recursos financeiros distribuídos pelo Fundo Partidário (que distribuirá cerca de R$ 1 bilhão em 2018). Assim, os referidos benefícios legais são fortes estímulos à criação de legendas partidárias, inclusive para transformá-las em instrumentos visando o cometimento de ilicitudes.

Porém, a Emenda Constitucional n. 97/2017, aprovada pelo Congresso Nacional, institui cláusula de barreira (ou de desempenho) progressiva para os partidos políticos. A partir do novo regramento constitucional, os partidos políticos terão que alcançar um desempenho eleitoral mínimo, nas eleições para a Câmara Federal, para poderem usufruir do Fundo Partidário e do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão. São dois requisitos alternativos fixados: a) obtenção, nas eleições para a Câmara Federal, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou b) tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

Ressalta-se que esta restrição somente produzirá todos os seus efeitos a partir das eleições de 2030. Enquanto isso, a Emenda Constitucional previu uma regra de transição de forma que, a cada eleição, os requisitos ficam mais rigorosos até que atinja os critérios definitivos em 2030. Por exemplo, na legislatura seguinte às eleições de 2018, terão acesso aos recursos do Fundo Partidário e à propaganda gratuita no rádio e na televisão, os partidos políticos que: a) obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 1,5% (um e meio por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1% (um por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou b) tiverem elegido pelo menos nove Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

A Emenda Constitucional 97/2017 estabelece que se um candidato for eleito por um partido que não preencher os requisitos para obter o Fundo Partidário e o tempo de rádio e TV, este candidato tem o direito de mudar de partido, sem perder o mandato por infidelidade partidária.

A cláusula de barreira (ou de desempenho) progressiva não impede a criação de novos partidos políticos. Ela também não inviabiliza a continuidade de partidos políticos que não obtiverem o desempenho eleitoral mínimo previsto na Constituição. Portanto, ela não elimina o pluripartidarismo no Brasil nem inviabiliza a garantia de expressão das minorias. A referida cláusula apenas veda o acesso dos partidos a dois recursos essenciais à sua sobrevivência política: o dinheiro do Fundo Partidário e a propaganda na TV e rádio.

Portanto, a cláusula de barreira (ou de desempenho) progressiva constitui uma significativa alteração no sistema político brasileiro. O seu impacto será extremamente positivo para a melhoria do quadro partidário brasileiro. Primeiro, as “legendas de aluguel”, criadas com o único propósito de enriquecer seus fundadores e agregados, desaparecerão do cenário partidário nacional. Isto implicará a cessação da proliferação de partidos, o que constitui um enorme ganho para o aperfeiçoamento do sistema democrático. Segundo, o quadro partidário tende a sofrer significativa melhoria, mediante a redução do número de legendas e o fortalecimento da atuação programática dos partidos políticos existentes. Deste modo, a cláusula de barreira aperfeiçoará o sistema democrático brasileiro.

 


Publicado por: Douglas Varela Data: 04/11/2017 09:04

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